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CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE USO DE APLICATIVO - CLUBE DE BENEFÍCIOS UAIPASS

Este documento constitui o Contrato de Adesão que regula os termos e condições para o uso do aplicativo e da plataforma UAIPASS, desenvolvido e operado pela pessoa jurídica de direito privado UAIPASS SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 68.979.390/0001-27, com sede na Rua Mantena, 90, Bairro Fonte Grande, CEP 32013-290, Contagem - MG.

Ao marcar a caixa de consentimento e criar uma conta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todos os termos deste instrumento, tornando-se formalmente vinculado aos seus deveres e obrigações.

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente instrumento tem por objeto outorgar ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do aplicativo e plataforma UAIPASS.
1.2. O UAIPASS consiste em um ecossistema digital de clube de benefícios, responsável por intermediar ofertas comerciais, vantagens financeiras e cupons de descontos exclusivos disponibilizados voluntariamente por estabelecimentos comerciais credenciados ("Parceiros") na região metropolitana de Belo Horizonte e demais municípios de Minas Gerais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO, PLANOS E MODELO DE ASSINATURA

2.1. O acesso integral ao rol de benefícios oferecidos pelo aplicativo está estritamente condicionado à contratação e manutenção ativa de uma assinatura.
2.2. Em conformidade com o modelo operacional da plataforma, vigora o PLANO ANUAL UAIPASS, no valor total de R$ 120,00 anuais (parcelável em até 12 prestações mensais de R$ 10,00 sem juros).
2.3. A vigência contratual é de 12 (doze) meses a contar da data de confirmação do pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS CUPONS

3.1. Cada estabelecimento comercial parceiro define, sob sua inteira responsabilidade, as regras específicas para aplicação dos seus descontos.
3.2. Para que o desconto seja efetivado, o Usuário deverá apresentar a carteira digital e QR Code gerado pelo UaiPass no momento do atendimento físico ou do fechamento da conta.
3.3. O UAIPASS atua na qualidade de mero intermediador publicitário e de fidelidade.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário obriga-se a fornecer informações cadastrais verídicas e atualizadas.
4.2. O perfil do Usuário é pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de login ou captura de tela ("prints") de cupons.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO E LGPD

5.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados ou encerramento a qualquer momento.
5.2. Para garantir o cumprimento da LGPD, a exclusão da conta acarreta a eliminação permanente dos dados de nossos servidores.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO DE ELEIÇÃO

6.1. As partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - CLUBE DE BENEFÍCIOS UAIPASS

Esta Política de Privacidade descreve de forma transparente os princípios e procedimentos adotados pelo UAIPASS, operado por UAIPASS SERVICOS LTDA (CNPJ 68.979.390/0001-27, sede em Contagem - MG), para a coleta, tratamento e proteção de informações dos usuários, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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1. DOS DADOS COLETADOS E FINALIDADES

1.1. Dados de Cadastro: Coletamos dados essenciais fornecidos voluntariamente pelo usuário (Nome Completo, E-mail, Senha criptografada e Telefone).
1.2. Autenticação Federada: Ao efetuar login via Google ou Facebook, coletamos apenas identificador, nome e e-mail público para associação segura da conta.
1.3. Finalidade: Autenticação segura, processamento de pagamentos, notificações operacionais e prevenção de fraudes.
1.4. Dados de Localização: Processados estritamente em tempo real no dispositivo para calcular e exibir a distância até os parceiros. As coordenadas nunca são comercializadas nem armazenadas permanentemente.

2. DO ARMAZENAMENTO SEGURO E CRIPTOGRAFIA

2.1. O UAIPASS adota medidas técnicas e administrativas rigorosas, com criptografia e isolamento de banco de dados.
2.2. As senhas de acesso são protegidas por hash irreversível SHA-256.

3. DO NÃO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. NENHUM dado cadastral ou histórico do usuário é vendido ou compartilhado com terceiros para fins de publicidade.

4. DOS DIREITOS DO TITULAR (LGPD)

4.1. O usuário tem direito a consultar, retificar e solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento via aplicativo ou no portal excluirconta.useuaipass.com.br.

5. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

5.1. Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para suporteuaipass@gmail.com ou telefone (31) 9338-1806.
UAIPASS SERVICOS LTDA • CNPJ 68.979.390/0001-27 • Rua Mantena, 90, Fonte Grande, CEP 32013-290, Contagem - MG